Fabiano Gonçalves Oliveira
15/02/2023 - 21:02:51
Loja: KFC- Shopping Cidade
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De acordo com o Art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor.